Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número451
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2025
Data início01/07/2025
Data final31/12/2025
OrgãoPODER EXECUTIVO
AssuntoObras e Serviços de Engenharia/Aquisição de Materiais (Engenharia)
CNPJ
40.806.171/0001-27
PrestadorRAFAEL MOREIRA DA GAMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ObjetoPRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA AO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS-GO, ABRANGENDO TRÊS FRENTES PRINCIPAIS: 1- ANÁLISE JURÍDICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FUNDÁRIOS. AVALIAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS COMO RENOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS E IMÓVEIS URBANOS, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE LOTES, VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E ZONEAMENTO URBANO, ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E REGISTRAL (MATRÍCULAS, PLANTAS, CERTIDÕES, ETC). EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO SOBRE A REGULARIDADE OU NECESSIDADE DE AJUSTES. 2 - ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO DE ITBI. ESTUDO JURÍDICO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, VERIFIVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E JUSRISPRUDÊNCIA, ANÁLISE DA DOCUMENTOAÇÃO APRESENTADA PELOS CONTRIBUINTES, PARECER JURÍDICO RECOMENDADO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO. 3. APOIO TÉCNICO-JURÍDICO À ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL. ORIENTAÇÃO JURÍDICA A SERVIDORES E GESTORES PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. MITIGAÇÃO DE RISCOS E GARANTIAA DE SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. TODOS OS ITENS DISPOSTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DA CONTRATADA INTEGRAMO PRESENTE CONTRATO EM TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.